AREsp 2314235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Legitimidade Para Propositura De Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Legitimidade Para Propositura De Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 somente os filiados ao IDEC possuem legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença
  2. 2 os juros de mora incidem a partir da citação no cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.