AREsp 2433683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, sendo inviável modificar tais critérios na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão Consumativa, Fidelidade Ao Título
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora fixados no título executivo pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e preclusão quanto a critérios de cálculo fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, sendo inviável modificar tais critérios na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.