AREsp 2435860 - ACORDAO

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Verificou-se omissão no acórdão quanto à apreciação da tese firmada no Tema 677/STJ; aplicando-se o entendimento revisado do Tema 677, o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios constantes do título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação.

Parties
Embargante: ELIANE MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos), com parcial provimento do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Revisão De Entendimento, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677/stj Revisão De Entendimento Omissão No Julgado

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Parties

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial prestado a título de garantia do juízo
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação do enunciado do Tema 677 do STJ
  3. 3 revisão do entendimento jurisprudencial sobre efeitos do depósito judicial na execução

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão quanto à apreciação da tese firmada no Tema 677/STJ; aplicando-se o entendimento revisado do Tema 677, o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios constantes do título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos), com parcial provimento do agravo interno

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação do acórdão