AREsp 2563826 - DECISAO

AREsp 2563826 - DECISAO

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou na extinção da fase executória e retorno do feito à fase de conhecimento, aplica-se a Súmula 568/STJ, cabendo honorários advocatícios aos patronos do impugnante; quanto à multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve ser mantida a condenação, mas limitada ao teto legal de 2% do valor atualizado da causa, salvo hipótese de reiteração autorizadora de majoração até 10% prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL F. DA SILVA LOGISTICA; Agravada: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Nulidade De Citação Multa Por Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL F. DA SILVA LOGISTICA

Agravante

TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença que resulta na extinção do procedimento executivo
  2. 2 valor da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 nulidade da citação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou na extinção da fase executória e retorno do feito à fase de conhecimento, aplica-se a Súmula 568/STJ, cabendo honorários advocatícios aos patronos do impugnante; quanto à multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve ser mantida a condenação, mas limitada ao teto legal de 2% do valor atualizado da causa, salvo hipótese de reiteração autorizadora de majoração até 10% prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Limitar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos Embargos de Declaração a 2% do valor atualizado da causa
  • Condenar a agravada a pagar em favor dos patronos da agravante honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução