AREsp 2557309 - DECISAO

AREsp 2557309 - DECISAO

O tribunal manteve que não houve omissão, concluindo que o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença (instituto da cognição), que o credor tem a faculdade de eleger qualquer dos devedores solidários para execução (art. 275 CC), que não houve comprovação de transferência dos créditos à União pela MP 2.196/01, e que, por se tratar de execução proposta contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), é competente a Justiça Estadual; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão/do desprovimento do recurso especial.

Parties
Executado; Devedor Solidário: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil; Devedor Solidário: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão/devolução Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; recurso especial desprovido/inadmitido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Cédula De Crédito Rural, Obrigação Solidária
Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Cédula De Crédito Rural Obrigação Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Executado; Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

União Federal

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão/devolução Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento da União e do BACEN na fase de liquidação/execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Competência jurisdicional (remessa à Justiça Federal vs competência da Justiça Estadual)
  3. 3 Efeito da Medida Provisória n. 2.196/01 sobre transferência de créditos rurais

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que não houve omissão, concluindo que o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença (instituto da cognição), que o credor tem a faculdade de eleger qualquer dos devedores solidários para execução (art. 275 CC), que não houve comprovação de transferência dos créditos à União pela MP 2.196/01, e que, por se tratar de execução proposta contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), é competente a Justiça Estadual; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão/do desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; recurso especial desprovido/inadmitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se(s).