AREsp 2537522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo, suficiente e não impugnado (preclusão quanto à nulidade da citação e às teses de prescrição), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que a existência de fundamento inatacado impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte manteve-se o decisum e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO STRUWKA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Prescrição, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

MARCIO STRUWKA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de comparecimento espontâneo como suprimento de citação válida
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo, suficiente e não impugnado (preclusão quanto à nulidade da citação e às teses de prescrição), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que a existência de fundamento inatacado impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte manteve-se o decisum e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.