REsp 2063197 - DECISAO

REsp 2063197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o depósito judicial não foi impugnado e que os apelantes, ao requererem a liberação do alvará sem ressalvas, sujeitaram-se ao efeito preclusivo previsto no art. 526 do CPC/2015; não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não se declara nulidade, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA; Recorrida: BV Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Nos Autos De Cumprimento De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Impugnação Ao Valor Depositado, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Art. 526 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Impugnação Ao Valor Depositado Preclusão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Art. 526 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA

Recorrente

BV Financeira S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Nos Autos De Cumprimento De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 505 do CPC/2015 (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicação do art. 526, §3º, do CPC/2015 quanto à declaração de satisfação da obrigação por ausência de impugnação
  3. 3 preclusão em razão da não impugnação do depósito e solicitação de alvará sem ressalvas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o depósito judicial não foi impugnado e que os apelantes, ao requererem a liberação do alvará sem ressalvas, sujeitaram-se ao efeito preclusivo previsto no art. 526 do CPC/2015; não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não se declara nulidade, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.