AREsp 1963717 - DECISAO

AREsp 1963717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS comprovou que o segurado aderiu ao acordo e houve revisão administrativa decorrente da MP 201/2004, circunstâncias que retiram do recorrente título executivo judicial apto a respaldar a execução individual; admitir o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: PERCI DE OLIVEIRA VIEGAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em favor do recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa, Adesão a Acordo Administrativo, MP 201/2004, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Administrativa Adesão a Acordo Administrativo MP 201/2004 Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PERCI DE OLIVEIRA VIEGAS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da adesão do segurado a acordo administrativo sobre a existência de título executivo para execução individual
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS comprovou que o segurado aderiu ao acordo e houve revisão administrativa decorrente da MP 201/2004, circunstâncias que retiram do recorrente título executivo judicial apto a respaldar a execução individual; admitir o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em favor do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento ao recurso especial