AREsp 2046932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e, por outro lado, o art. 506 do CPC/2015 não foi analisado pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da pretensão do agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Programa Especial De Parcelamento, Decreto Estadual 58.811/2012, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 506 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Programa Especial De Parcelamento Decreto Estadual 58.811/2012 Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e, por outro lado, o art. 506 do CPC/2015 não foi analisado pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.