AREsp 2485079 - DECISAO

AREsp 2485079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu suficientemente que o título executivo havia diferido a fixação do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e não observou o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 284/stf (analogia)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf (analogia) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução extinta por sentença transitada em julgado em razão de título executivo que diferiu correção monetária para fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia como óbices ao recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu suficientemente que o título executivo havia diferido a fixação do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e não observou o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.