REsp 2114435 - DECISAO

REsp 2114435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não afrontou o art. 884 do CC/2002 (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MISSIAS; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MISSIAS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de cumprimento de sentença declaratória para a restituição de tributos
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do CC/2002
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não afrontou o art. 884 do CC/2002 (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.