AREsp 2553635 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o título executivo já definiu o índice de correção e os juros, de modo que sua alteração na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conformando-se tal entendimento com a jurisprudência desta Corte e encontrando óbices no prequestionamento e na Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de atualização/juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária/juros previsto no título executivo
  3. 3 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o título executivo já definiu o índice de correção e os juros, de modo que sua alteração na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conformando-se tal entendimento com a jurisprudência desta Corte e encontrando óbices no prequestionamento e na Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.