AREsp 2539277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o entendimento do Tribunal de origem — que fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da intimação para responder à reconvenção, equiparada ao ato de citação por aplicação analógica do art.405 do Código Civil — implicaria revolver fatos e provas, circunstância vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIEN PAVONI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado/recorrido: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reconvenção, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 405 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Reconvenção Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIEN PAVONI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALTER

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária: data da citação da ação principal ou data da intimação para responder à reconvenção?
  2. 2 Se a intimação para contestar reconvenção produz os efeitos da citação para fins do art.405 do Código Civil
  3. 3 Se é possível rever decisão que fixou termo inicial sem revolver fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o entendimento do Tribunal de origem — que fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da intimação para responder à reconvenção, equiparada ao ato de citação por aplicação analógica do art.405 do Código Civil — implicaria revolver fatos e provas, circunstância vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.