AREsp 2538564 - DECISAO

AREsp 2538564 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penalidade Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Depósito Em Garantia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 410/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penalidade Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Depósito Em Garantia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC sobre depósito judicial prestado como garantia
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários quando impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente (Tema 410)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial quanto a alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015