REsp 1953648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, apesar da relevância da matéria, não há jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas sobre o tema e a maioria dos julgados indicados decorre de deliberações em agravos internos, de sorte que é inviável a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO VIEIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

PEDRO VIEIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre multa decendial em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Admissibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, apesar da relevância da matéria, não há jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas sobre o tema e a maioria dos julgados indicados decorre de deliberações em agravos internos, de sorte que é inviável a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar a indicação do presente recurso como representativo da controvérsia