AREsp 2533229 - DECISAO

AREsp 2533229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das matérias legais alegadamente violadas; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: parte autora; Entidade Sindical: entidade sindical; Credores: servidores sindicalizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Emenda À Petição Inicial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Tema Repetitivo 880/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Emenda À Petição Inicial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Tema Repetitivo 880/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

entidade sindical

Entidade Sindical

servidores sindicalizados

Credores

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do cumprimento de sentença coletiva em execução individual sem procurações dos beneficiários
  2. 2 consequência da inércia na emenda da petição inicial (art. 485, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das matérias legais alegadamente violadas; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • publicar-se; intimem-se