REsp 2099763 - DECISAO

REsp 2099763 - DECISAO

Verificada a inobservância parcial da decisão prévia que determinou o sobrestamento até julgamento do Tema 1.170 e posterior atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e constatado que a decisão do Tribunal local mencionada não se referia aos presentes autos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o art. 1.040 do CPC/2015 e proceda à retratação ou negue seguimento conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 905/stj, IPCA E, RE 870.947 (tema 810 Do Stf), Art. 1.042 Do Cpc/2015, Tema 1.170 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 905/stj IPCA E +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a correção monetária deve observar o comando do título executivo ou a aplicação do RE 870.947 (Tema 810 do STF)
  2. 2 possibilidade de utilização do IPCA-E para recálculo da dívida (Tema 905/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação pela origem

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância parcial da decisão prévia que determinou o sobrestamento até julgamento do Tema 1.170 e posterior atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e constatado que a decisão do Tribunal local mencionada não se referia aos presentes autos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o art. 1.040 do CPC/2015 e proceda à retratação ou negue seguimento conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.