REsp 1862465 - DECISAO

REsp 1862465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o depósito feito a título de garantia do juízo não constitui pagamento nos termos do art. 523, §1º do CPC, de modo que a multa prevista naquele dispositivo é devida; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Garantia Do Juízo, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Garantia Do Juízo Correção Monetária E Juros

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC quando o depósito é realizado a título de garantia do juízo
  2. 2 Possibilidade de apuração da diferença de correção monetária e juros nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o depósito feito a título de garantia do juízo não constitui pagamento nos termos do art. 523, §1º do CPC, de modo que a multa prevista naquele dispositivo é devida; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.