AREsp 2529065 - DECISAO

AREsp 2529065 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC capaz de permitir ao STJ sanar omissão, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EDILZA CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

EDILZA CELESTINO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 188 e 277 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento/omissão sobre a matéria no tribunal a quo e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC capaz de permitir ao STJ sanar omissão, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.