AREsp 2488821 - DECISAO

AREsp 2488821 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que justificou a penhora sobre imóvel em mancomunhão, condicionando eventual alienação à partilha, e manteve o indeferimento da substituição da penhora porque o bem indicado pertence a terceiros e a quota-parte da executada seria insuficiente para quitar a dívida; não havendo impugnação específica a esse fundamento, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Penhora, Partilha De Bens, Mancomunhão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contradição Em Acórdão
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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada contradição no acórdão)
  2. 2 Violação do art. 847 do CPC (substituição de penhora)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre bem em mancomunhão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que justificou a penhora sobre imóvel em mancomunhão, condicionando eventual alienação à partilha, e manteve o indeferimento da substituição da penhora porque o bem indicado pertence a terceiros e a quota-parte da executada seria insuficiente para quitar a dívida; não havendo impugnação específica a esse fundamento, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais.
  • Intimem-se.