AREsp 2531768 - DECISAO

AREsp 2531768 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MAXIMILIANO BRANCHIERI; Agravado: REALEASY FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Salário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

CLAUDIO MAXIMILIANO BRANCHIERI

Agravante

REALEASY FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices como reexame de fatos (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual do salário do executado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.