AREsp 2289318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a técnica de julgamento ampliado do art. 942, §3º, II do CPC/2015 é inaplicável ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que não julgou parcialmente o mérito; a modificação das conclusões relativas a normas internas do Tribunal (ato normativo estadual) é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF); a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso impede o conhecimento (Súmula 283/STF); e qualquer pretensão que demande revolvimento do suporte fático-probatório...

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Técnica De Julgamento Ampliado, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Imprevisão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Técnica De Julgamento Ampliado Preclusão Cerceamento De Defesa Teoria Da Imprevisão Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado do art. 942, §3º, II, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame de ato normativo estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a técnica de julgamento ampliado do art. 942, §3º, II do CPC/2015 é inaplicável ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que não julgou parcialmente o mérito; a modificação das conclusões relativas a normas internas do Tribunal (ato normativo estadual) é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF); a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso impede o conhecimento (Súmula 283/STF); e qualquer pretensão que demande revolvimento do suporte fático-probatório...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.