REsp 2132935 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (incluindo precedente do STF), tornando eventual alegada violação de lei federal matéria indireta e fora da competência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Tema 96 Do STF, Lei 8.213/1991, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública após EC 113/2021
- 2 Incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV (Tema 96/STF)
- 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (incluindo precedente do STF), tornando eventual alegada violação de lei federal matéria indireta e fora da competência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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