AREsp 2362960 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que não houve omissão do juízo (art. 1.022 do CPC) e que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não pode incidir sobre a parcela cujo valor depende de liquidação judicial; há, porém, parcela líquida (R$10.000,00) sobre a qual a multa poderia incidir se não houver pagamento voluntário. Assim, improvido o agravo interno por manter a necessidade de liquidação para a quantia ilíquida e por não reconhecer omissão.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ LANZELLOTI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Multa Art. 523, § 1º, Do CPC, Omissão/art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Multa Art. 523, § 1º, Do CPC Omissão/art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE LUIZ LANZELLOTI AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre quantia ilíquida
  3. 3 Necessidade de liquidação judicial para tornar líquida a obrigação exequenda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que não houve omissão do juízo (art. 1.022 do CPC) e que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não pode incidir sobre a parcela cujo valor depende de liquidação judicial; há, porém, parcela líquida (R$10.000,00) sobre a qual a multa poderia incidir se não houver pagamento voluntário. Assim, improvido o agravo interno por manter a necessidade de liquidação para a quantia ilíquida e por não reconhecer omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos