REsp 1550151 - ACORDAO

REsp 1550151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal manteve o entendimento de que o depósito judicial condicionado à impugnação não configura pagamento voluntário apto a afastar a multa do art. 475-J do CPC/1973; reconheceu-se a admissibilidade da decisão monocrática do relator quando ancorada em jurisprudência dominante; e restabeleceram-se os honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 por serem razoáveis e proporcionais.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: CLÁUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Agravado: EUDA LUZIA VALOCHI AMARAL LEITE; Agravado: JOSÉ ROBERTO AMARAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial dos ora agravados provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Depósito Judicial Condicionado À Impugnação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Depósito Judicial Condicionado À Impugnação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

CLÁUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravado

EUDA LUZIA VALOCHI AMARAL LEITE

Agravado

JOSÉ ROBERTO AMARAL LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 quando o devedor realiza depósito judicial condicionado à impugnação
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 932 do CPC
  3. 3 fixação e razoabilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal manteve o entendimento de que o depósito judicial condicionado à impugnação não configura pagamento voluntário apto a afastar a multa do art. 475-J do CPC/1973; reconheceu-se a admissibilidade da decisão monocrática do relator quando ancorada em jurisprudência dominante; e restabeleceram-se os honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 por serem razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial dos ora agravados provido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Dá provimento ao recurso especial dos ora agravados.