REsp 2133086 - DECISAO

REsp 2133086 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação em relação às omissões apontadas e, no mérito processual analisado, concluiu-se que o lapso prescricional quinquenal iniciou-se no trânsito em julgado da sentença condenatória (23/03/2017) e não foi interrompido por meras manifestações posteriores; ademais, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é prospectiva e, no caso, os fatos analisados ocorreram após sua vigência, não conferindo ao recorrente proteção retroativa que impedisse a prescrição, razão pela qual a pretensão dos autos foi rejeitada e a apelação negada provimento.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Incapacidade Civil, Trânsito Em Julgado, Intimação, Acordo Coletivo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Incapacidade Civil Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 198, I, do Código Civil a pessoa interditada
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional: trânsito em julgado ou intimação
  3. 3 Possibilidade de interrupção/suspensão da prescrição por manifestações após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação em relação às omissões apontadas e, no mérito processual analisado, concluiu-se que o lapso prescricional quinquenal iniciou-se no trânsito em julgado da sentença condenatória (23/03/2017) e não foi interrompido por meras manifestações posteriores; ademais, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é prospectiva e, no caso, os fatos analisados ocorreram após sua vigência, não conferindo ao recorrente proteção retroativa que impedisse a prescrição, razão pela qual a pretensão dos autos foi rejeitada e a apelação negada provimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se