AREsp 2240954 - DECISAO

AREsp 2240954 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo e o acórdão paradigma, ambos com trânsito em julgado, afastaram a dedução do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) como pagamento administrativo; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigível, a alegação de reabertura da matéria já decidida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os agravos foram conhecidos nos termos apontados e os recursos especiais não foram providos/conhecidos conforme decidido.

Parties
Aggravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Aggravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do seu recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Cálculos De Execução, Coisa Julgada, Dedução De Pagamento Administrativo (pmpp), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Cálculos De Execução Coisa Julgada Dedução De Pagamento Administrativo (pmpp) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Aggravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) como pagamento administrativo na execução
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada e limites do título executivo quanto à dedução de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo e o acórdão paradigma, ambos com trânsito em julgado, afastaram a dedução do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) como pagamento administrativo; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional exigível, a alegação de reabertura da matéria já decidida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os agravos foram conhecidos nos termos apontados e os recursos especiais não foram providos/conhecidos conforme decidido.

Court Disposition

Conhecer do agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do seu recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente...

Orders

  • CONHECER do agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para CONHECER PARCIALMENTE do seu recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • CONHECER do agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para NÃO CONHECER do recurso especial.