AREsp 2448318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a limitação temporal da incidência da URV pelo PGCE do Maranhão é correta, que a adesão da servidora foi comprovada nos autos (termo/histórico funcional), e que eventual adequação do título coletivo deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão relevante nem violação da coisa julgada.

Parties
Exequente: servidora exequente; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Adesão Ao Plano, Omissões
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Adesão Ao Plano Omissões

Case Brief

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Parties

servidora exequente

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da incidência da URV pelo plano de reestruturação de carreiras (PGCE) do Estado do Maranhão
  2. 2 verificação de coisa julgada em face de reestruturação remuneratória e adequação do título coletivo em cumprimento de sentença
  3. 3 comprovação da adesão ao plano de carreira e ônus probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a limitação temporal da incidência da URV pelo PGCE do Maranhão é correta, que a adesão da servidora foi comprovada nos autos (termo/histórico funcional), e que eventual adequação do título coletivo deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão relevante nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.