EAREsp 2573916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente concluiu que houve extinção do cumprimento de sentença por quitação, fazendo caber apelação e não agravo de instrumento, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (MARIANO); Agravada: GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Vs Apelação Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (MARIANO)

Agravante/recorrente

GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 inadequação do agravo de instrumento quando há extinção do cumprimento de sentença por quitação
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente concluiu que houve extinção do cumprimento de sentença por quitação, fazendo caber apelação e não agravo de instrumento, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.