REsp 2083433 - DECISAO

REsp 2083433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, em conformidade com a Súmula 284 do STF, e por não atacar o fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: Anna de Medeiros Pereira; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdapec), Omissão/obscuridade Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Gratificação De Desempenho (gdapec) Omissão/obscuridade Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Anna de Medeiros Pereira

Recorrente

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre pretensão de recebimento da gratificação de desempenho
  2. 2 possibilidade de inclusão da GDAPEC em cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre alteração do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, em conformidade com a Súmula 284 do STF, e por não atacar o fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.