AREsp 2557784 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), obstando o conhecimento pela alínea 'a', e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados, impeditivo ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes) fixada em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), obstando o conhecimento pela alínea 'a', e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados, impeditivo ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.