REsp 2135289 - DECISAO

REsp 2135289 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o recorrente foi impedido de executar a multa-astreinte antes da sentença, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NELSON TAMARINDO; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias (astreintes), Fornecimento De Medicamento, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias (astreintes) Fornecimento De Medicamento Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NELSON TAMARINDO

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre a alegação de impossibilidade de executar a multa-astreinte anteriormente à prolação da sentença
  2. 2 natureza cominatória das astreintes e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o recorrente foi impedido de executar a multa-astreinte antes da sentença, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão.