AREsp 2384579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do Estado do Tocantins revelaram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação recursal dissociada
  2. 2 Prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do Estado do Tocantins revelaram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF