REsp 1962940 - DECISAO

REsp 1962940 - DECISAO

Aplicou-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum) para concluir que a impugnação apresentada em 8/1/2015 deve ser regida pelo art. 257 do CPC/1973 e pelas teses fixadas no Tema 674/STJ; constatado que não houve recolhimento das custas até a data da decisão de primeiro grau, restabeleceu-se a decisão que cancelou a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Recorrente: DELINDO DAVID DE SOUZA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Direito Intertemporal, Teoria Dos Atos Isolados (tempus Regit Actum), Tema 674/stj, Art. 257 Do Cpc/1973, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015, Art. 14 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Custas Processuais Direito Intertemporal Teoria Dos Atos Isolados (tempus Regit Actum) Tema 674/stj Art. 257 Do Cpc/1973 +3 more

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Parties

DELINDO DAVID DE SOUZA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da norma processual vigente ao tempo do ato (tempus regit actum)
  2. 2 Incidência do art. 257 do CPC/1973 na hipótese de impugnação apresentada em 8/1/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 674/STJ ao cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum) para concluir que a impugnação apresentada em 8/1/2015 deve ser regida pelo art. 257 do CPC/1973 e pelas teses fixadas no Tema 674/STJ; constatado que não houve recolhimento das custas até a data da decisão de primeiro grau, restabeleceu-se a decisão que cancelou a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0500821-71.2014.8.05.0088, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Guanambi, Estado da Bahia (fls. 275-277)
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil