REsp 2136000 - DECISAO

REsp 2136000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados; aplica-se a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Autor: CHARLES PAULO ZORRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Prequestionamento Recurso Especial Efeito Suspensivo Inadmissibilidade

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

CHARLES PAULO ZORRER

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 admissibilidade do seguro garantia judicial como substituto do depósito para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 violação alegada dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados; aplica-se a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.