AREsp 2546415 - DECISAO

AREsp 2546415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padecia de omissão, pois fundamentou adequadamente a inexistência de pagamento voluntário, reconhecendo que a garantia do juízo por apólice de seguro-garantia não se confunde com pagamento espontâneo. Em razão da consonância do aresto com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa
Processo Civil Seguros Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência do art. 523, § 1º do CPC/2015
  3. 3 se depósito por apólice de seguro-garantia equivaleria a pagamento voluntário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padecia de omissão, pois fundamentou adequadamente a inexistência de pagamento voluntário, reconhecendo que a garantia do juízo por apólice de seguro-garantia não se confunde com pagamento espontâneo. Em razão da consonância do aresto com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.