AREsp 2351583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram desenvolvimento de temática e argumentos dissociados dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não atacando adequadamente o fundamento que afastou a prescrição (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido/exequente: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal dissociada
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram desenvolvimento de temática e argumentos dissociados dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não atacando adequadamente o fundamento que afastou a prescrição (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.