AREsp 2556821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto às matérias decididas, que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e que o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários; reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para a execução contra o Banco do Brasil quando ausentes entes federais na lide; por fim, reconheceu-se a inadequação do conhecimento da questão sobre ônus da prova por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Competência Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração e prequestionamento quanto ao ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência da Justiça Estadual para execução contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto às matérias decididas, que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e que o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários; reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para a execução contra o Banco do Brasil quando ausentes entes federais na lide; por fim, reconheceu-se a inadequação do conhecimento da questão sobre ônus da prova por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.