AREsp 2391083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram o fundamento autônomo relativo ao termo inicial do prazo prescricional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte/associação: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Argumentação Dissociada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Parte/associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação recursal dissociada
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram o fundamento autônomo relativo ao termo inicial do prazo prescricional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.