REsp 2118294 - DECISAO

REsp 2118294 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção do pedido de habilitação porque o acordo judicial homologado, em sua cláusula 2.3, exclui do pagamento os substituídos que celebraram acordo administrativo, as listas juntadas demonstraram que o servidor indicado já estava na relação de acordos administrativos, e o Sindicato reconheceu a inexistência de valores devidos; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 §1º IV e V ou 1.022 do CPC/2015, a argumentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrentes: Walkyria Vieira de Queiroz Lima e outros; Recorrida: União; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino; Servidor / Substituído (consta Em Listagem Como Tendo Celebrado Acordo Administrativo): Grimaldo Pinto de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Pedido De Habilitação, Decisão Surpresa / Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Pedido De Habilitação Decisão Surpresa / Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Walkyria Vieira de Queiroz Lima e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

Grimaldo Pinto de Queiroz

Servidor / Substituído (consta Em Listagem Como Tendo Celebrado Acordo Administrativo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão surpresa por ausência de intimação (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação e alcance de cláusula de acordo administrativo/judicial (cláusula 2.3)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção do pedido de habilitação porque o acordo judicial homologado, em sua cláusula 2.3, exclui do pagamento os substituídos que celebraram acordo administrativo, as listas juntadas demonstraram que o servidor indicado já estava na relação de acordos administrativos, e o Sindicato reconheceu a inexistência de valores devidos; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 §1º IV e V ou 1.022 do CPC/2015, a argumentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e o reexame de fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.