AREsp 2599975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o segundo depósito realizado representou mera garantia do juízo e não pagamento voluntário, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC sobre eventual saldo residual; além disso, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários, Seguro Garantia, Depósito Como Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Seguro Garantia Depósito Como Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC sobre o valor inicialmente controvertido
  2. 2 incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC quando há depósito ou seguro-garantia como garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o segundo depósito realizado representou mera garantia do juízo e não pagamento voluntário, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC sobre eventual saldo residual; além disso, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.