REsp 2168085 - DECISAO

REsp 2168085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque parte das questões trazidas eram preclusas ou alcançadas por coisa julgada e por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão estadual (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), sendo que a questão do termo inicial dos juros de mora foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa a data da efetiva citação como termo inicial (Súmula 83/STJ), e a questão do índice dos juros não foi prequestionada, tornando impossível o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Multa Cominatória, Ilegitimidade, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Pre Questionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Juros De Mora Multa Cominatória Ilegitimidade Coisa Julgada +4 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque parte das questões trazidas eram preclusas ou alcançadas por coisa julgada e por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão estadual (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), sendo que a questão do termo inicial dos juros de mora foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa a data da efetiva citação como termo inicial (Súmula 83/STJ), e a questão do índice dos juros não foi prequestionada, tornando impossível o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.