REsp 2136615 - DECISAO

REsp 2136615 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a pretensão executória relativa à implantação do índice de 26,05% estava prescrita, pois o trânsito em julgado ocorreu em 1994 e o pedido de execução dessa obrigação de fazer foi formulado apenas em 2008, extrapolando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.960/32 e na Súmula 150/STF; o exame em sentido contrário dependeria de reavaliação do conjunto probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente/recorrente: parte exequente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte exequente

Exequente/recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal a partir do trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento da coisa julgada sobre parte do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a pretensão executória relativa à implantação do índice de 26,05% estava prescrita, pois o trânsito em julgado ocorreu em 1994 e o pedido de execução dessa obrigação de fazer foi formulado apenas em 2008, extrapolando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.960/32 e na Súmula 150/STF; o exame em sentido contrário dependeria de reavaliação do conjunto probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.