AREsp 2566362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença De Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença contra o litisdenunciado na lide secundária
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria decidida pelo tribunal de origem
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a matéria, aplicando o art. 128 do CPC ao permitir o prosseguimento contra o litisdenunciado, e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, ausente prequestionamento, não se poderia conhecer das demais alegações de violação legal, e a orientação do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso haja prévia fixação, observados os limites legais e gratuidade, se aplicável.
• Publique-se.