AREsp 2534013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, o título executivo judicial previa expressamente a correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, tornando inviável, na fase de cumprimento de sentença, a substituição desses critérios pela taxa SELIC, em razão da preservação da coisa julgada e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão quanto à aplicação da taxa SELIC)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de atualização em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, o título executivo judicial previa expressamente a correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, tornando inviável, na fase de cumprimento de sentença, a substituição desses critérios pela taxa SELIC, em razão da preservação da coisa julgada e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.