EREsp 2061476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 519/STJ e o REsp 1.134.186/RS) no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja honorários advocatícios, aplicando-se o CPC/2015, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica sem a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 519/STJ e o REsp 1.134.186/RS) no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja honorários advocatícios, aplicando-se o CPC/2015, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica sem a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015