AREsp 2476442 - ACORDAO

AREsp 2476442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suficientes para o deslinde da controvérsia; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7. Não restou demonstrada litigância de má-fé nem cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Preclusão, Usurpação De Competência, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Coisa Julgada Preclusão Usurpação De Competência Litigância De Má Fé +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suficientes para o deslinde da controvérsia; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7. Não restou demonstrada litigância de má-fé nem cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.