REsp 2000033 - DECISAO

REsp 2000033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 503 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (negativa de seguimento com fundamento no art. 1030, I, do CPC/2015) e a tese relativa ao art. 508 do CPC/2015 carece de prequestionamento na decisão recorrida, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 503 CPC/2015)
  3. 3 preclusão quanto à homologação de cálculos (art. 508 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 503 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (negativa de seguimento com fundamento no art. 1030, I, do CPC/2015) e a tese relativa ao art. 508 do CPC/2015 carece de prequestionamento na decisão recorrida, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.