AREsp 2538295 - DECISAO

AREsp 2538295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o decisum encerrou a execução (ainda que exarado em liquidação), sendo, portanto, impugnável por apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva razoável para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que persistem os óbices sumulares apontados.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DE NOVAES E SILVA; Recorrente: ELOYSA CABRAL NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DE NOVAES E SILVA

Recorrente

ELOYSA CABRAL NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que encerra o cumprimento de sentença exarada em liquidação constitui sentença e é impugnável por apelação
  2. 2 Se a interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos (dúvida objetiva razoável e tempestividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o decisum encerrou a execução (ainda que exarado em liquidação), sendo, portanto, impugnável por apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva razoável para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que persistem os óbices sumulares apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.