AREsp 2557749 - DECISAO

AREsp 2557749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurarem-se omissões no acórdão originário quanto a questões federais suscitadas; acolheu-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, conheceu-se em parte do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Astreintes Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao cumprimento das obrigações no prazo judicial e ausência de atos de cobrança após intimação da multa cominatória
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condição de admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento das questões federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurarem-se omissões no acórdão originário quanto a questões federais suscitadas; acolheu-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, conheceu-se em parte do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.